Advogada de Direito Penal em Albergaria-a-Velha

Ser constituído arguido dá-lhe direitos, como o de não responder a perguntas sobre os factos, o de ser assistido por advogado e o de consultar o processo, nos termos da lei. Não significa que seja culpado. Convém contactar um advogado antes de prestar declarações.

Em muitos crimes, chamados semipúblicos ou particulares, a queixa tem de ser apresentada no prazo de seis meses a contar do momento em que se teve conhecimento do crime e dos seus autores. Nos crimes públicos, o Ministério Público pode investigar mesmo sem queixa. Convém não deixar passar o tempo.

É o ofendido, ou outra pessoa com legitimidade, que passa a colaborar com o Ministério Público no processo através de advogado, podendo, por exemplo, deduzir acusação própria nos crimes particulares, requerer diligências e recorrer de decisões. Pode também pedir indemnização pelos prejuízos sofridos.

Sim. Normalmente existe um prazo para apresentar defesa no processo de contraordenação e, depois da decisão da autoridade administrativa, um prazo curto, em regra de 20 dias, para a impugnar judicialmente. Os prazos variam consoante a infração e a notificação, por isso deve agir logo que a receba.

Não é obrigatório, mas é muito útil. Coimas elevadas ou sanções acessórias, como a inibição de conduzir, podem ter consequências importantes, e a defesa tem prazos e formalidades específicas.