A insolvência não é o fim: é um mecanismo previsto na lei para resolver situações em que as dívidas deixaram de ser comportáveis, protegendo devedores e credores. Se procura um advogado de insolvência em Albergaria-a-Velha, apoio pessoas singulares, empresários e empresas, bem como credores que precisam de defender os seus créditos.
Como posso ajudar em situações de insolvência
- Apresentação à insolvência de pessoas singulares
- Insolvência de empresas e sociedades
- Pedido de exoneração do passivo restante
- Reclamação e verificação de créditos
- Defesa em pedidos de insolvência apresentados por credores
- Aconselhamento a credores
- Alternativas à insolvência: negociação com credores e processos de recuperação de empresas
Antes da consulta, é útil ter consigo
- Lista de credores e de dívidas
- Contratos de crédito e extratos bancários
- Lista de bens e de rendimentos
- Documentos da empresa: balanços e contabilidade
- Notificações e processos judiciais pendentes
Perguntas frequentes sobre insolvência
O que é a exoneração do passivo restante?
É um mecanismo que permite a uma pessoa singular insolvente ficar libertada das dívidas que não consiga pagar, depois de cumprir determinadas condições durante um período fixado na lei (atualmente de três anos), em que entrega parte do rendimento para pagar aos credores. Tem requisitos e causas de indeferimento, por isso deve ser analisado com cuidado.
Uma empresa em dificuldades é obrigada a apresentar-se à insolvência?
Em regra, quando uma empresa está em situação de insolvência, os administradores ou gerentes têm o dever de pedir a declaração de insolvência dentro de 30 dias após terem conhecimento dessa situação. Não cumprir este dever pode ter consequências, inclusive para os próprios gestores, por isso convém procurar aconselhamento cedo.
Como posso reclamar um crédito num processo de insolvência?
Os credores têm de reclamar os seus créditos no próprio processo, no prazo fixado na sentença que declara a insolvência. Quem não reclamar dentro do prazo arrisca-se a ter de seguir um procedimento mais demorado e dispendioso. Convém por isso agir logo que se tome conhecimento da insolvência do devedor.
Declarar a insolvência significa perder todos os bens?
Em regra, os bens do insolvente passam a integrar a massa insolvente, que é utilizada para pagar aos credores. Mas existem bens impenhoráveis e uma parte do rendimento necessária ao sustento que a lei protege. Cada situação deve ser analisada, e muitas vezes existem alternativas à insolvência.
Existem alternativas à insolvência para empresas?
Sim. Existem processos de recuperação, como o Processo Especial de Revitalização (PER), que permite negociar com os credores um plano de recuperação, com proteção contra execuções durante a negociação. Tem requisitos, e a empresa deve ainda ser economicamente recuperável.
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